Legislação

A norma brasileira ABNT NBR 13434, partes 1, 2 e 3 define as características (formas, cores, dimensões e pictogramas) da sinalização de segurança.

Além da norma referida, existem diversas legislações como os códigos estaduais de segurança contra incêndio e pânico, os códigos de obras e edificações municipais e também as normativas do Ministério do Trabalho que reforçam o cumprimento da norma da ABNT.

A sinalização de segurança fotoluminescente Everlux cumpre todas as exigências legais e normativas em vigor.

Os requisitos mínimos prescritos na norma ABNT NBR 13434 são:
Luminância
(Intensidade luminosa)

Tempo de atenuação após
a
extinção da fonte luminosa incidente
140 mcd/m2 10 min.
20 mcd/m2 60 min.
0,3 mcd/m2 3000 min.
Exemplos de leitura da tabela:
A norma NBR13434 recomenda uma luminância (intensidade luminosa ou brilho) de 140 milicandelas por metro quadrado após o sinal permanecer durante 10 minutos no escuro.
A norma NBR13434 recomenda que os sinais tenham uma luminância (intensidade luminosa ou brilho) de, no mínimo, 0,3 milicandelas por metro quadrado após o sinal permanecer durante 1800 minutos no escuro.

Além dos requisitos de luminância a norma define também a obrigatoriedade da marcação no próprio sinal do desempenho assim como da marca ou do nome ou do CNPJ do fabricante:

 Para além da marca ou do nome ou do CNPJ do fabricante, os sinais devem ter impressos os valores de luminância (X/Y-Z) com os seguintes significados:
  • X e Y - a luminância (mcd/m2) ao fim de 10 minutos e 60 minutos após a extinção da fonte luminosa;

  • Z - o tempo, medido em minutos, em que o sinal permanece visível no escuro, ou seja, com luminância superior a 0,3mcd/m2 (0,3mcd/m2 corresponde a um valor de luminância 100 vezes superior ao limiar da vista humana).
Para além da legislação descrita há um conjunto de normas e legislações estaduais e internacional relevante para a sinalização de segurança: 

Documento

Conteúdo

Nacional

Norma Brasileira ABNT NBR 13434 Sinalização de segurança contra incêndio e pânico

Parte 1 - Define os princípios de um sistema de sinalização de segurança, no que tange a conceitos, classificação, implantação e execução do projeto.
Parte 2 - Define a sinalização de segurança contra incêndio e pânico, símbolos, formas, dimensões e cores.
Parte 3 - Define os requisitos mínimos de desempenho exigidos para a sinalização contra incêndio e pânico em edificações e métodos de ensaio a usar.

Legislações de âmbito municipal (alguns exemplos)

Município de São Paulo
Lei nº 11228 Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo

Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas, alarme de acionamento manual e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.

Município de Campinas
Lei n° 7413 de 30 de dezembro de 1992

Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.

Lei nº 10698 de 29 de novembro de 2000

Dispõe sobre a segurança em cinemas, casas de espetáculos, teatros e assemelhados que ficam obrigados a instalar sinalização aérea e de solo adequadas para as saídas de emergência e programas de orientação para sua utilização.

Município de Porto Alegre Código de edificações, LC nº 284 de 27 de outubro de 1992

Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.

Município de Recife
Lei nº 16292 de 29 de janeiro de 1997

Define que os equipamentos a serem utilizados nas edificações devem estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e normas técnicas de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

Município de Curitiba
Lei nº 11095 de 08 de julho de 2004

Indica que todas as edificações deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuações sujeitos às disposições e normas técnicas específicas.

Município de Salvador
Lei nº 5735 de 17 de maio de 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança em teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e outros. Deverá haver indicação detalhada de equipamentos de combate a incêndio, saídas de emergência e portas com dispositivos antipânico, tudo nos termos das leis específicas aplicáveis a cada caso.

Legislação de âmbito federal

Norma regulamentar, NR 23
- Proteção contra incêndios

Define que as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas, indicando a direção de saída.

Norma regulamentar, NR 26
- Sinalização de segurança

Deverão ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes.

Norma regulamentar, NR 33
- Espaços confinados

33.3.2 - a) Identificar, isolar e sinalizar os espaços confinados para evitar a entrada de pessoas não autorizadas.
33.3.3 - c) Manter sinalização permanente junto à entrada do espaço confinado.
Legislações de âmbito estadual (decretos de corpos de bombeiros - alguns exemplos) Estado de São Paulo
Decreto nº 56.819 de 10 de março de 2011

Fixa as condições que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco.

Instrução técnica nº 20

Define critérios para a sinalização e segurança

Estado de Minas Gerais
Decreto Estadual nº 44746, de 29 de fevereiro de 2008

Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco.

Instrução técnica nº 15

Define critérios para a sinalização de segurança.

Estado do Rio de Janeiro
Resolução SEDEC nº 279 de 11 de janeiro de 2005, Capítulo IV, artigo 30

Art. 30 - A sinalização de emergência deverá ter seu projeto de execução desenvolvido com observância do disposto na ABNT-NBR 13434.

Estado do Pará
Decreto nº357, de 20 de junho de 2000

Art. 19 - parágrafo 1º - Para a execução e implementação das medidas de proteção contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências previstas nas instruções técnicas e, na sua falta, às normas técnicas da ABNT.

Distrito Federal
Decreto nº 21631, de 20 de julho de 2000

Art. 15 - Na falta de especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e nos casos omissos, deverão ser adotadas as Normas dos Orgãos Oficiais e, se necessário, as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outras reconhecidas pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .

 Estado do Rio Grande do Sul
Decreto nº 37.380, de 28 de abril de 1997
Art. 13 - A sinalização de segurança contra incêndio e pânico existente nas edificações
deverá atender ao que prescrevem as NBR 9077, NBR 13434, NBR 13435 e NBR 13437 todas da ABNT.

Estado de Mato Grosso
Lei nº 8.399, de 22 de dezembro de 2005

Lei de Segurança contra Incêndio e Pânico de Mato Grosso.
Capítulo X, artigo 25, alínea 15 – prevê sistema de sinalização de emergência nas edificações, instalações e locais de risco estando de acordo com as normas da ABNT.

Estado da Bahia

Por não haver legislação correlata, adota-se o decreto do estado de São Paulo.

Instrução técnica nº 20/SP

Define critérios para a sinalização de segurança.

Estado de Pernambuco Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico (COSIPE)

Define sistema de sinalização de saídas de emergência.
Define alguns locais para instalação das placas de emergência fotoluminescentes.

Estado de Goiás
Lei nº 15 802, de 11 de setembro de 2006

Código estadual de proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificações e áreas de risco.

Norma técnica nº 20

Define critérios para a sinalização de segurança

Estado do Tocantins
Lei nº 1.787, de 15 de maio de 2007

Prevenção contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco.

Norma técnica nº 15

Define critérios para a sinalização de segurança.

Estado do Espírito Santo
Lei nº 9269, de 21 de julho de 2009

Código de segurança contra incêndio e pânico

Norma técnica nº 14

Define critérios para a sinalização de segurança.

Estado de Alagoas Decreto nº 4173, de 7 de agosto de 2009
Código de segurança contra incêndio e pânico.
Capítulo XI - Sinalização de segurança - devem atender as normas da ABNT.
Estado do Paraná
Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros 002/11
de 08 de outubro de 2011
Institui o Código Contra Incêndio e Pânico, o qual será regulamentado pelas
Normas de Procedimentos Técnicos (NPTs)
Norma de Procedimento técnico 20 - NPT 20
Define critérios para a sinalização de segurança
Estado da Paraíba
Lei Estadual No 9.625/2011
Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico de 27/12/2011
Norma Técnica n. 06 Define critérios para a sinalização de segurança contra incêndio e pânico
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