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Legislação

A norma brasileira ABNT NBR 16820 define as características (formas, cores, dimensões e pictogramas) da sinalização de segurança.

Além da norma referida, existem diversas legislações como os códigos estaduais de segurança contra incêndio e pânico, os códigos de obras e edificações municipais e também as normativas do Ministério do Trabalho que reforçam o cumprimento da norma da ABNT.

A sinalização de segurança fotoluminescente Everlux cumpre todas as exigências legais e normativas em vigor.

Os requisitos mínimos prescritos na norma ABNT NBR 16820 são:

Requisitos de luminância para sinalização de nível superior e intermédiário

Tempo depois de terminada a estimulação	Intensidade luminosa (mcd/m2)		Tempo de Atenuação (minutos)
Tempo depois de terminada a estimulação	10 minutos	60 minutos	Tempo com luminância superior a 0,3mcd/m2
NBR 16820	140mcd/m2	20mcd/m2	1800 minutos

Requisitos de luminância para sinalização de nível inferior

Tempo depois de terminada a estimulação	Intensidade luminosa (mcd/m2)
Tempo depois de terminada a estimulação	10 minutos	60 minutos	90 minutos
NBR 16820	30mcd/m2	7mcd/m2	5 minutos

Exemplos de leitura da tabela:

A norma NBR 16820 recomenda uma luminância (intensidade luminosa ou brilho) de 140 milicandelas por metro quadrado após o sinal permanecer durante 10 minutos no escuro.

A norma NBR 16820 recomenda que os sinais tenham uma luminância (intensidade luminosa ou brilho) de, no mínimo, 0,3 milicandelas por metro quadrado após o sinal permanecer durante 1800 minutos no escuro.

Além dos requisitos de luminância a norma define também a obrigatoriedade da marcação no próprio sinal do desempenho assim como da marca ou do nome ou do CNPJ do fabricante:

Para além da marca ou do nome ou do CNPJ do fabricante, os sinais devem ter impressos os valores de luminância (X/Y-Z) com os seguintes significados:

X e Y - a luminância (mcd/m2) ao fim de 10 minutos e 60 minutos após a extinção da fonte luminosa;
Z - o tempo, medido em minutos, em que o sinal permanece visível no escuro, ou seja, com luminância superior a 0,3mcd/m2 (0,3mcd/m2 corresponde a um valor de luminância 100 vezes superior ao limiar da vista humana).

Para além da legislação descrita há um conjunto de normas e legislações estaduais e internacional relevante para a sinalização de segurança:

Normas nacionais
Documento	Conteúdo
ABNT NBR 16820:2020 Sistemas de sinalização de emergência — Projeto, requisitos e métodos de ensaio	Define os requisitos para projetos, fabricação, instalação, classificação, aceitação, manutenção e ensaio de sistema de sinalização de emergência, prevenção e proteção contra incêndio e situações de emergência. Esta norma substitui as normas ABNT NBR 13434-1:2004, ABNT NBR 13434-2:2004 e ABNT NBR 13434-3:2018.
ABNT NBR 9050:2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos	Define critérios e parâmetros técnicos a aplicar a projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Particularmente sobre a utilização do símbolos referente às questões de acessibilidade.
ABNT NBR ISO 3864-1, Símbolos gráficos – Cores e sinais de segurança – Parte 1: Princípios de design para sinais e marcações de segurança	Define as cores de segurança e critérios de desenho para os sinalização de segurança, para locais de trabalho e em áreas públicas com a finalidade de prevenção de acidentes, proteção contra incêndio, informações sobre os perigos para a saúde e abandono em emergência.
Legislação de âmbito federal
Documento	Conteúdo
Norma regulamentar, NR 23 - Proteção contra incêndios	Define que as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas, indicando a direção de saída, (Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011)
Norma regulamentar, NR 26 - Sinalização de segurança	Deverão ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes. Redação dada pela Portaria SIT 229/2011, de 24/05/2011
Norma regulamentar, NR 33 - Espaços confinado	Estabelece requisitos mínimos para avaliação, monitoramento e reconhecimento dos espaços confinados para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores. esta norma regulamentar. Estabelece a obrigatoriedade de: 33.3.2 - a) Identificar, isolar e sinalizar os espaços confinados para evitar a entrada de pessoas não autorizadas. 33.3.3 - c) Manter sinalização permanente junto à entrada do espaço confinado.
Lei Federal 13.425, de 30 de Março de 2017	Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público
Lei Federal 6.496, de 07 de Dezembro de 1977	Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências

Legislações de âmbito estadual (decretos de corpos de bombeiros)
UF	Documento	Conteúdo
AC	Lei nº 1137 de 29 de julho de 1994	Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, cria a taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências
AC	NT-20/2020	Define critérios para a sinalização de emergência
AL	Decreto Nº 55.175, de 15 de setembro de 2017	Institui o código de segurança contra incêndio e emergências – COSCIE, no âmbito do Estado de Alagoas, regula o poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas – CBM/AL, e dá outras providências
	IT-20/2021	Define critérios para a sinalização de emergência
	IT-43/2021	Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
AM	Decreto Nº. 24.054 de 1º de março de 2004	Aprova o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco instituído pela Lei nº 2.812 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências
	IT-20/2011 - Corpo de Bombeiros do Estado de SP	Define critérios para a sinalização de emergência
	IT-43/2011 - Corpo de Bombeiros do Estado de SP	Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
AP	Lei Nº 0871, de 31 de dezembro de 2004	Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências
AP	NT-30/2020	Define critérios para a sinalização de emergência
BA	Decreto Nº 16.302 de 27 de agosto de 2015	Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências
	IT-20/2011 - Corpo de Bombeiros do Estado de SP	Define critérios para a sinalização de emergência
	IT-43/2016	Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
CE	Lei Nº 16361 DE 09/10/2017	Altera a Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio
	NT-005/2018	Define critérios para a saídas de emergência
	NT-18/2016	Estabelece medidas de adequação de edificações construídas antes da vigência da Lei estadual 13.556/2004
DF	Decreto n.º 21361, de 20 de julho de 2000	Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Distrito Federal
DF	NT-22/2020	Define critérios para Sistema de Sinalização de Segurança contra Incêndio e Pânico
ES	Decreto Nº 4062-R, de 01 de fevereiro de 2017	Institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do território do Estado e estabelece outras providências
ES	NT-14/2010	Define critérios para a sinalização de emergência
GO	Lei Estadual n. 15.802, de 11 de setembro de 2006	Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências
GO	NT-20/2014	Define critérios para a sinalização de emergência
MA	Lei Nº 11.390 de 21/12/2020	Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências
	NT-20/2021	Define critérios para a sinalização de emergência
	NT-43/2021	Estabelece medidas para adaptação das edificações e áreas de risco às normas de segurança contra incêndio e emergência
MG	Decreto 48.028 de 28 de Agosto de 2020	Altera o Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020 ,que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências
MG	IT-15 1ª edição	Define critérios para a sinalização de emergência
MS	Lei Estadual nº 4.335 de 10/04/2013	Atualizada pela Lei Estadual nº 4.921 de 20/09/2016 - Institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos (CSCIP), no Âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul
	NT-20/2013	Define critérios para a sinalização de emergência
	NT-43/2013	Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
MT	Lei nº 10.402, de 25 de maio de 2016	Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
MT	NT-15/2020	Define critérios para a sinalização de emergência
PA	Decreto 2230, de 05 de novembro de 2018	Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Emergências das Edificações e Áreas de Risco e dá outras providências
PA	IT-5 Parte III de 2019	Define critérios para a sinalização de emergência
PB	Lei Nº 9.882, de 19 de setembro de 2012	Altera dispositivos da Lei nº 9.625 de 27 de dezembro de 2011, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências
PB	NT-006/2013 CBMPB	Estabelece critérios para Sinalização de Segurança e Emergência Contra Incêndio e Pânico
PE	Lei Nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994	Regulamentada através do Decreto n° 19.644, de 13 de março de 1997 - Institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) para o Estado de Pernambuco
PI	Decreto Nº. 17.688 , de 26 de março de 2018	Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado do Piauí e estabelece outras providências
	IT-20/2019	Define critérios para a sinalização de emergência
	IT-43/2019	Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
PR	Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CSCIP, com vigência a partir de 08 de janeiro de 2012	Dispõe sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários
PR	NPT-20/2014	Define critérios para a sinalização de emergência
RJ	Decreto Número 46.925, de 05 de fevereiro de 2020	Altera o decreto 42 que regulamenta o decreto-lei 247 dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
RJ	NT 2-05/2020	Define critérios para Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico
RN	Lei Complementar Nº 601 de 07 de agosto de 2017	Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte
RN	IT-20/2018	Define critérios para a sinalização de emergência
RO	Decreto 21.425 de 29 de novembro de 2016	Prevê que as medidas e prescrições seriam estabelecidas por meio de Instruções Técnicas, que já formam elaboradas pelo CBMRO
RO	IT-20/2017	Define critérios para a sinalização de emergência
RR	Lei Complementar 082 de 17 de dezembro de 2004	Aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências
	NT-20/2017	Define critérios para a sinalização de emergência
	NT-43/2017	Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
RS	Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014	Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
	RT CBMRS n.º 01 de 2022	Estabelece as diretrizes básicas de segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
	RT CBMRS Número 5 Parte 2 de 2016	Processo de Segurança Contra Incêndio: Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB
	RT CBMRS Número 5 Parte 3.1 de 2016	Processo de Segurança Contra Incêndio: Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PSPCI
	RT CBMRS Número 12 de dezembro de 2021	Estabelece as condições mínimas necessárias para o dimensionamento e execução da sinalização de emergência nas edificações e áreas de risco de incêndio.
SC	Decreto Nº 1437 DE 27/12/2017	Altera o art. 12 do Decreto nº 1.957, de 2013, que regulamenta a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências
SC	IN-13/2017	Estabelece critérios de sinalização para abandono de local
SE	Decreto 40.637, de 30 de julho de 2020	Novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico das Edificações e Áreas de Risco no Estado de Sergipe
	IT-42/2020	Define critérios para processo simplificado, no qual é previsto a sinalização de emergência
	IT-43/2018	Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
SP	Decreto 63.911 de 10 de dezembro de 2018	Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
	IT-20/2019	Define critérios para a sinalização de emergência
	IT-43/2019	Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
TO	Lei Nº 3.798, de 13 de julho de 2021	Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências
TO	NT-15/2010	Define critérios para a sinalização de emergência

Legislações de âmbito municipal (alguns exemplos)
UF	Documento	Conteúdo
BA	Lei Ordinária n.º 9418 /2018 de Salvador da Bahia	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança em teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e outros. Deverá haver indicação detalhada de equipamentos de combate a incêndio, saídas de emergência e portas com dispositivos antipânico, tudo nos termos das leis específicas aplicáveis a cada caso.
PE	Município de Recife Lei nº 16292 de 29 de janeiro de 1997	Define que os equipamentos a serem utilizados nas edificações devem estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e normas técnicas de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
PR	Município de Curitiba Lei nº 11095 de 08 de julho de 2004	Indica que todas as edificações deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuações sujeitos às disposições e normas técnicas específicas.
RS	Município de Porto Alegre Código de edificações, LC nº 284 de 27 de outubro de 1992	Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio. Regulamentada pelos Decretos nº 14.496/2004 e nº 14.994/2005
SP	Município de São Paulo Lei nº 16642 Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo	Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas, alarme de acionamento manual e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio. O item 6.A.4 está revogado pela Lei nº 16.642/2017
SP	Município de Campinas Lei n° 7413 de 30 de dezembro de 1992	Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.

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