Legislação

A norma brasileira ABNT NBR 16820 define as características (formas, cores, dimensões e pictogramas) da sinalização de segurança.

Além da norma referida, existem diversas legislações como os códigos estaduais de segurança contra incêndio e pânico, os códigos de obras e edificações municipais e também as normativas do Ministério do Trabalho que reforçam o cumprimento da norma da ABNT.

A sinalização de segurança fotoluminescente Everlux cumpre todas as exigências legais e normativas em vigor.

Os requisitos mínimos prescritos na norma ABNT NBR 16820 são:

Requisitos de luminância para sinalização de nível superior e intermédiário

Tempo depois de terminada a estimulaçãoIntensidade luminosa (mcd/m2) Tempo de Atenuação (minutos)
10 minutos60 minutosTempo com luminância superior a 0,3mcd/m2
NBR 16820
140mcd/m220mcd/m21800 minutos


Requisitos de luminância para sinalização de nível inferior

Tempo depois de terminada a estimulaçãoIntensidade luminosa (mcd/m2)
10 minutos60 minutos90 minutos
NBR 16820
30mcd/m27mcd/m25 minutos
Exemplos de leitura da tabela:
A norma NBR 16820 recomenda uma luminância (intensidade luminosa ou brilho) de 140 milicandelas por metro quadrado após o sinal permanecer durante 10 minutos no escuro.
A norma NBR 16820 recomenda que os sinais tenham uma luminância (intensidade luminosa ou brilho) de, no mínimo, 0,3 milicandelas por metro quadrado após o sinal permanecer durante 1800 minutos no escuro.

Além dos requisitos de luminância a norma define também a obrigatoriedade da marcação no próprio sinal do desempenho assim como da marca ou do nome ou do CNPJ do fabricante:

 Para além da marca ou do nome ou do CNPJ do fabricante, os sinais devem ter impressos os valores de luminância (X/Y-Z) com os seguintes significados:
  • X e Y - a luminância (mcd/m2) ao fim de 10 minutos e 60 minutos após a extinção da fonte luminosa;

  • Z - o tempo, medido em minutos, em que o sinal permanece visível no escuro, ou seja, com luminância superior a 0,3mcd/m2 (0,3mcd/m2 corresponde a um valor de luminância 100 vezes superior ao limiar da vista humana).
Para além da legislação descrita há um conjunto de normas e legislações estaduais e internacional relevante para a sinalização de segurança: 
Normas nacionais
Documento Conteúdo
ABNT NBR 16820:2020
Sistemas de sinalização de emergência — Projeto, requisitos e métodos de ensaio
Define os requisitos para projetos, fabricação, instalação, classificação, aceitação, manutenção e ensaio de sistema de sinalização de emergência, prevenção e proteção contra incêndio e situações de emergência.
Esta norma substitui as normas ABNT NBR 13434-1:2004, ABNT NBR 13434-2:2004 e ABNT NBR 13434-3:2018.
ABNT NBR 9050:2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos Define critérios e parâmetros técnicos a aplicar a projeto,
construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Particularmente sobre a utilização do símbolos referente às questões de acessibilidade.
ABNT NBR ISO 3864-1, Símbolos gráficos – Cores e sinais de segurança – Parte 1: Princípios
de design para sinais e marcações de segurança
Define as cores de segurança e critérios de desenho para os sinalização de segurança, para locais de trabalho e em áreas públicas com a finalidade de prevenção de acidentes, proteção contra incêndio, informações sobre os perigos para a saúde e abandono em emergência.
Legislação de âmbito federal
Documento Conteúdo
Norma regulamentar, NR 23
- Proteção contra incêndios
Define que as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas, indicando a direção de saída,
(Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011)
Norma regulamentar, NR 26
- Sinalização de segurança
Deverão ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes.
Redação dada pela Portaria SIT 229/2011, de 24/05/2011
Norma regulamentar, NR 33
- Espaços confinado
Estabelece requisitos mínimos para avaliação, monitoramento e reconhecimento dos espaços confinados para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores. esta norma regulamentar. Estabelece a obrigatoriedade de:
33.3.2 - a) Identificar, isolar e sinalizar os espaços confinados para evitar a entrada de pessoas não autorizadas.
33.3.3 - c) Manter sinalização permanente junto à entrada do espaço confinado.
Lei Federal 13.425, de 30 de Março de 2017 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público
Lei Federal 6.496, de 07 de Dezembro de 1977 Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências
Legislações de âmbito estadual (decretos de corpos de bombeiros)
UF Documento Conteúdo
AC Lei nº 1137 de 29 de julho de 1994 Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, cria a taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências
NT-20/2020 Define critérios para a sinalização de emergência
AL Decreto Nº 55.175, de 15 de setembro de 2017 Institui o código de segurança contra incêndio e emergências – COSCIE, no âmbito do Estado de Alagoas, regula o poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas – CBM/AL, e dá outras providências
IT-20/2021 Define critérios para a sinalização de emergência
IT-43/2021 Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
AM Decreto Nº. 24.054 de 1º de março de 2004 Aprova o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco instituído pela Lei nº 2.812 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências
IT-20/2011 - Corpo de Bombeiros do Estado de SP Define critérios para a sinalização de emergência
IT-43/2011 - Corpo de Bombeiros do Estado de SP Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
AP Lei Nº 0871, de 31 de dezembro de 2004 Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências
NT-30/2020 Define critérios para a sinalização de emergência
BA Decreto Nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências
IT-20/2011 - Corpo de Bombeiros do Estado de SP Define critérios para a sinalização de emergência
IT-43/2016 Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
CE Lei Nº 16361 DE 09/10/2017 Altera a Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio
NT-005/2018 Define critérios para a saídas de emergência
NT-18/2016 Estabelece medidas de adequação de edificações construídas antes da vigência da Lei estadual 13.556/2004
DF Decreto n.º 21361, de 20 de julho de 2000 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Distrito Federal
NT-22/2020 Define critérios para Sistema de Sinalização de Segurança contra Incêndio e Pânico
ES Decreto Nº 4062-R, de 01 de fevereiro de 2017 Institui o Código de Segurança Contra Incêndio e
Pânico (COSCIP) no âmbito do território do Estado e
estabelece outras providências
NT-14/2010 Define critérios para a sinalização de emergência
GO Lei Estadual n. 15.802, de 11 de setembro de 2006 Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências
NT-20/2014 Define critérios para a sinalização de emergência
MA Lei Nº 11.390 de 21/12/2020 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das
edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências
NT-20/2021 Define critérios para a sinalização de emergência
NT-43/2021 Estabelece medidas para adaptação das edificações e áreas de risco às normas de segurança contra incêndio e emergência
MG Decreto 48.028 de 28 de Agosto de 2020 Altera o Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020 ,que regulamenta a Lei nº
14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra
incêndio e pânico no Estado e dá outras providências
IT-15 1ª edição Define critérios para a sinalização de emergência
MS Lei Estadual nº 4.335 de 10/04/2013 Atualizada pela Lei Estadual nº 4.921 de 20/09/2016 - Institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos (CSCIP), no Âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul
NT-20/2013 Define critérios para a sinalização de emergência
NT-43/2013 Define critérios para adaptação às normas de segurança contra incêndio para edificações existentes
MT Lei nº 10.402, de 25 de maio de 2016 Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
NT-15/2020 Define critérios para a sinalização de emergência
PA Decreto 2230, de 05 de novembro de 2018 Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Emergências das Edificações e Áreas de Risco e dá outras providências
IT-5 Parte III de 2019 Define critérios para a sinalização de emergência
PB Lei Nº 9.882, de 19 de setembro de 2012 Altera dispositivos da Lei nº 9.625 de 27 de dezembro de 2011, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências
NT-006/2013 CBMPB Estabelece critérios para Sinalização de Segurança e Emergência Contra Incêndio e Pânico
PE Lei Nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994 Regulamentada através do Decreto n° 19.644, de 13 de março de 1997 - Institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) para o Estado de Pernambuco
PI Decreto Nº. 17.688 , de 26 de março de 2018 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado do Piauí e estabelece outras providências
IT-20/2019 Define critérios para a sinalização de emergência
IT-43/2019 Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
PR Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CSCIP, com vigência a partir de 08 de janeiro de 2012 Dispõe sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários
NPT-20/2014 Define critérios para a sinalização de emergência
RJ Decreto Número 46.925, de 05 de fevereiro de 2020 Altera o decreto 42 que regulamenta o decreto-lei 247 dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
NT 2-05/2020
Define critérios para Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico
RN Lei Complementar Nº 601 de 07 de agosto de 2017 Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do
Estado do Rio Grande do Norte
IT-20/2018
Define critérios para a sinalização de emergência
RO Decreto 21.425 de 29 de novembro de 2016 Prevê que as medidas e prescrições seriam estabelecidas por meio de Instruções Técnicas, que já formam elaboradas pelo CBMRO
IT-20/2017 Define critérios para a sinalização de emergência
RR Lei Complementar 082 de 17 de dezembro de 2004 Aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências
NT-20/2017 Define critérios para a sinalização de emergência
NT-43/2017 Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
RS Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014 Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
RT CBMRS Número 11 Parte 1 de 2016 Define critérios para a sinalização de emergência
RT CBMRS Número 5 Parte 2 de 2016 Processo de Segurança Contra Incêndio: Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB
RT CBMRS Número 5 Parte 3.1 de 2016 Processo de Segurança Contra Incêndio: Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PSPCI
SC Decreto Nº 1437 DE 27/12/2017 Altera o art. 12 do Decreto nº 1.957, de 2013, que regulamenta a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências
IN-13/2017 Estabelece critérios de sinalização para abandono de local
SE Decreto 40.637, de 30 de julho de 2020 Novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico das Edificações e Áreas de Risco no Estado de Sergipe
IT-42/2020 Define critérios para processo simplificado, no qual é previsto a sinalização de emergência
IT-43/2018 Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
SP Decreto 63.911 de 10 de dezembro de 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
IT-20/2019 Define critérios para a sinalização de emergência
IT-43/2019 Estabelece medidas para adaptação às normas de segurança contra incêndio em edificações existentes
TO Lei Nº 3.798, de 13 de julho de 2021 Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e
Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências
NT-15/2010 Define critérios para a sinalização de emergência
Legislações de âmbito municipal (alguns exemplos)
UF Documento Conteúdo
BA Lei Ordinária n.º 9418 /2018 de Salvador da Bahia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança em teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e outros. Deverá haver indicação detalhada de equipamentos de combate a incêndio, saídas de emergência e portas com dispositivos antipânico, tudo nos termos das leis específicas aplicáveis a cada caso.
PE Município de Recife
Lei nº 16292 de 29 de janeiro de 1997
Define que os equipamentos a serem utilizados nas edificações devem estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e normas técnicas de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
PR Município de Curitiba
Lei nº 11095 de 08 de julho de 2004
Indica que todas as edificações deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuações sujeitos às disposições e normas técnicas específicas.
RS Município de Porto Alegre Código de edificações, LC nº 284 de 27 de outubro de 1992 Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.
Regulamentada pelos Decretos nº 14.496/2004 e nº 14.994/2005
SP Município de São Paulo
Lei nº 16642 Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo
Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas, alarme de acionamento manual e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.
O item 6.A.4 está revogado pela Lei nº 16.642/2017
Município de Campinas
Lei n° 7413 de 30 de dezembro de 1992
Define o conceito de sistema básico de segurança, especificando a sinalização de rotas de saídas e equipamentos móveis e semifixos de operação manual para combate a incêndio.
voltar